Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1662/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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7
