Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1662/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a concessão de anuidade social diferenciada aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.
Apresentação
11 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT