Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1660/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
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8
