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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 1660/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revista em visitantes e presos no âmbito das unidades prisionais federais, proibindo a realização de revista íntima e estabelecendo padrões para a garantia da dignidade humana, e dá outras providências.

Apresentação
11 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos