Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1660/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revista em visitantes e presos no âmbito das unidades prisionais federais, proibindo a realização de revista íntima e estabelecendo padrões para a garantia da dignidade humana, e dá outras providências.
Apresentação
11 de abril de 2025
Casa
Câmara
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1
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8

PDT