Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1659/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
