Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1659/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criminalização de fraudes em campanhas de arrecadação pública e privada ("vaquinhas"), institui penalidades administrativas e criminais, estabelece a destinação dos valores arrecadados a fundos públicos e privados, e dá outras providências.
Apresentação
11 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT