Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1659/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre critério para a distribuição e repasse, às unidades de Federação, dos recursos da União destinados à segurança pública.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS