Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1656/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na relação de despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com saúde de animais domésticos, e dá outras providências.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT