Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1655/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo único do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para adequar o tratamento da tentativa ao previsto no Código Penal comum
Apresentação
10 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL