Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1654/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 6.001, de 1973 e 11.460, de 2007.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL