Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1653/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições).
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSDB