Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1651/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP