Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1651/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS