Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1651/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta a alínea ‘r’ ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a hipótese de inelegibilidade aplicável a mandatários do Poder Executivo que tenham cometido “estelionato eleitoral”.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
PL