Câmara dos DeputadosAguardando Apensação
PL 1650/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019.
PL