Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1650/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS