Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 165/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO