PL 165/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PODE
PSDB
UNIÃO