Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1649/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT