Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1648/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a impenhorabilidade de templos de qualquer culto e dos bens que os guarnecem.
Apresentação
10 de abril de 2025
Casa
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7
