Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1648/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para determinar a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada pela mulher, incluindo casos de aborto autoprovocado.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL