Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1647/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Apresentação
10 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS