Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1647/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
REPUBLICANOS
PP