Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1646/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Define a condição de deslocado interno por questões climáticas e altera a Lei nº 14.620 de 2023.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL