Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1646/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga que as instituições de ensino da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tenham em seu quadro de funcionários profissional de segurança pública.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PSD