Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1645/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 8º ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar especificamente o furto perpetrado em meio a saqueamento de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, situado em local atingido por calamidade pública.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS