Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1644/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP