Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1643/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 121 do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o inciso X ao §2°, tipificando o crime de homicídio praticado contra alunos, professores e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO