Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1642/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Suspende-se por 180 dias, a contar de 30 de abril do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS nos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecidos em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL