Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1641/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de atendimento emergencial de saúde em pontos turísticos durante seu horário de funcionamento.
Apresentação
10 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE