Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1640/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO