Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 164/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de vidro laminado ou película de segurança em boxes de banheiro e divisórias envidraçadas, visando à prevenção de acidentes domésticos, especialmente envolvendo idosos e crianças.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL