PL 164/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei N° 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Lei Nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO