Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 164/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Isenta do pagamento de tarifas bancárias as Santas Casas, os hospitais filantrópicos e demais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO