Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 164/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO