Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 1638/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002.
Apresentação
10 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP