Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1635/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL