Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1634/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais para agendamento de consultas e exames.
Apresentação
10 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL