Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1633/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL