Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1633/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os artigos 135-B e 265-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de omissão de socorro em serviço de emergência e de solicitação falsa de pedido de socorro.
Apresentação
10 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL