Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1633/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
25
Temas
8
Autores
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Dr. JazielPL
Deputado Federal · CE
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Daniel FreitasPL
Deputado Federal · SC
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO
PL
UNIÃO
REPUBLICANOS
PODE