Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1630/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do apostador, vedando a utilização de recursos de programas sociais.
Apresentação
09 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB