Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1630/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
