Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 163/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de contratação observando-se o valor horário do salário mínimo horário.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS