Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 163/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para acrescentar dispositivo que regulamenta o uso de algemas.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE