Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1629/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o art. 35-N na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da extinção da ação movida contra paciente falecido.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
