Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1628/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL