Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1626/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre sanções aplicáveis aos fraudadores de benefícios previdenciários.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD