Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1626/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
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1
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6
PL