Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1626/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer que a prática da meliponicultura não configura crime contra a fauna.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
MDB